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Casal Pressão

Concluído

REGULAMENTO&nbsp;

1. Introdu&ccedil;&atilde;o:&nbsp;De acordo com as disposi&ccedil;&otilde;es estabelecidas pela Lei n&ordm; 12.703/2023, pelo Decreto n&ordm; 44.576/2023 as campanhas promovidas pela empresa, se encontaram devidamente regulamentadas pela Loteria do Estado da Para&iacute;ba (LOTEP). A autoriza&ccedil;&atilde;o para a realiza&ccedil;&atilde;o dessas campanhas foi formalizada por meio do TERMO DE AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O, em conformidade com o plano lot&eacute;rico aprovado e divulgadas pelo promotor contratado.

2. Caracteriza&ccedil;&atilde;o:&nbsp;O bilhete ser&aacute; adquirido atrav&eacute;s do site/plataforma disponibilizada, ap&oacute;s a valida&ccedil;&atilde;o e autentica&ccedil;&atilde;o em nosso sistema, ser&aacute; disponibilizado de forma autom&aacute;tica o recibo com os n&uacute;meros aleat&oacute;rios e distintos composto de 7 (sete) algarismos, o qual ter&atilde;o validade &uacute;nica e exclusiva para aquele sorteio.&nbsp;

3. Sorteios:&nbsp;Os participantes que adquirirem o bilhete est&atilde;o sujeitos a concorrer a duas hip&oacute;teses de premia&ccedil;&atilde;o, vinculadas as seguintes modalidades lot&eacute;ricas:&nbsp; 
3.1. Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o comprador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto Estadual 44.576/2023; 
3.2. Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto Estadual 44.576/2023.

4. Extra&ccedil;&atilde;o:&nbsp;As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizadas nas datas previamente divulgadas, de forma p&uacute;blica e transparente, na sede da Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, Jo&atilde;o Pessoa - PB, 58010- 420 ou atrav&eacute;s da extra&ccedil;&atilde;o pela Loteria Federal autorizada previamente conforme o plano de jogo. As transmiss&otilde;es das extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizadas sempre ao vivo, atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram oficial da empresa e de seus divulgadores. Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da, sendo a aferi&ccedil;&atilde;o e homologa&ccedil;&atilde;o realizada por fiscal lot&eacute;rico.

5. Requisitos para Participa&ccedil;&atilde;o:&nbsp;Estar&atilde;o aptos a participar do sorteio vinculado ao bilhete os indiv&iacute;duos que atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos neste regulamento. No entanto, a participa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; expressamente vedada &agrave;s seguintes categorias: 
A.&nbsp; Menores de 18 (dezoito) anos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
B.&nbsp; Pessoas interditadas, pr&oacute;digas ou identificadas como jogadoras compulsivas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
C. Integrantes da diretoria da empresa promotora, bem como seus parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau;&nbsp;&nbsp; 
D. Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares, tamb&eacute;m at&eacute; o segundo grau.

5.1. Da exclus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Todas os bilhetes adquiridos por participantes que infringirem os termos deste regulamento ou apresentarem conduta suspeita de fraude estar&atilde;o sujeitas a:

a. Estorno imediato dos bilhetes ao sistema; 
b. Exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio; 
c. Banimento definitivo dos sorteios; 
d. Poss&iacute;vel responsabiliza&ccedil;&atilde;o criminal, especialmente nos casos de falsidade ideol&oacute;gica, documental ou uso de falsa identidade.

5.2. Condutas proibidas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Consideram-se pr&aacute;ticas vedadas, entre outras:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
a. Utiliza&ccedil;&atilde;o de perfis falsos e participa&ccedil;&atilde;o de organizadores em suas pr&oacute;prias a&ccedil;&otilde;es; 
b. Emprego de m&eacute;todos fraudulentos com o objetivo de influenciar os resultados dos sorteios;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
c. Fornecimento de informa&ccedil;&otilde;es falsas no cadastro, incluindo dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
d. Manipula&ccedil;&atilde;o de dados no sistema por quaisquer meios tecnol&oacute;gicos ou tentativa de tal pr&aacute;tica, como: 
e. Dispositivos eletr&ocirc;nicos, informatizados, digitais, rob&oacute;ticos, repetitivos, autom&aacute;ticos, mec&acirc;nicos e/ou an&aacute;logos; 
f. M&eacute;todos que visem &agrave; reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, sejam elas id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

O cumprimento rigoroso deste regulamento &eacute; imprescind&iacute;vel para garantir a transpar&ecirc;ncia, a &eacute;tica e a equidade no &acirc;mbito das campanhas realizadas, qualquer descumprimento ensejar&aacute; nas penalidades do item 5.1.

6. Concord&acirc;ncia com os termos: 
Ao preencher o cadastro e realizar a aquisi&ccedil;&atilde;o do bilhete relativo ao sorteio, o mesmo implica na ades&atilde;o autom&aacute;tica aos termos, condi&ccedil;&otilde;es e regulamento da presente campanha e ci&ecirc;ncia de seus termos. A empresa n&atilde;o incentiva ou recomenda a aquisi&ccedil;&atilde;o, somente atende as normas e legisla&ccedil;&atilde;o em vigor.

6.1. Desist&ecirc;ncia e reembolso:&nbsp;Com a aceita&ccedil;&atilde;o dos termos,&nbsp;participante concorda que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas descritas no item 3.1, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito de arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. Essa limita&ccedil;&atilde;o decorre da imediata vincula&ccedil;&atilde;o do bilhete &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, o que impossibilita o estorno ou cancelamento da aquisi&ccedil;&atilde;o em caso de desist&ecirc;ncia,&nbsp;uma vez que a presente campanha se rege pelo princ&iacute;pio da boa-f&eacute; e pela voluntariedade no pagamento, conforme art. 814 e seguintes da Lei 14.406/2002, salvo casos em que a campanha seja cancelada por quaisquer motivos alheios a vontade dos promotores.

7. Identifica&ccedil;&atilde;o:&nbsp;Para participar, os dados pessoais do adquirente&nbsp;dever&atilde;o ser inseridos nos campos apresentados no site/plataforma, autorizando o titular sua utiliza&ccedil;&atilde;o para os fins deste regulamento e envio de publicidade e comunicados por e-mail, SMS e WhatsApp; a falta de preenchimento ou preenchimento incorreto acarretar&aacute; na desclassifica&ccedil;&atilde;o do adquirente. Os dados pessoais ser&atilde;o coletados e tratados conforme a Lei n. 13.709/18 (LGPD) e o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo m&iacute;nimo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos ou fiscaliza&ccedil;&atilde;o por parte dos &oacute;rg&atilde;os de controle competentes, sendo vedada a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados.

7.1. Do uso de imagem: Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 3.1, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data do sorteio, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas.

8. Altera&ccedil;&otilde;es no Regulamento:&nbsp;O presente regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da organiza&ccedil;&atilde;o da campanha, desde que: 
a. As altera&ccedil;&otilde;es sejam comunicadas previamente aos participantes e &agrave; LOTEP; 
b. Nos casos de cancelamento da extra&ccedil;&atilde;o, seja assegurado aos participantes o direito ao reembolso.

9. Contrapresta&ccedil;&atilde;o Social:&nbsp;Como forma de contribui&ccedil;&atilde;o social, a empresa destina 7,5% (sete v&iacute;rgula cinco por cento) do valor total das premia&ccedil;&otilde;es ao fomento de pol&iacute;ticas de bem-estar social. Esses recursos ser&atilde;o aplicados em programas nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia social, esportes, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social, executados em parceria com a Loteria do Estado da Para&iacute;ba (LOTEP).

10. Resolu&ccedil;&atilde;o de D&uacute;vidas e Controv&eacute;rsias:&nbsp;Eventuais d&uacute;vidas ou controv&eacute;rsias decorrentes das campanhas divulgadas ser&atilde;o, inicialmente, resolvidas pela empresa promotora. Persistindo os impasses, ser&atilde;o submetidos &agrave; an&aacute;lise da LOTEP para decis&atilde;o final.

11. Disposi&ccedil;&otilde;es gerais: As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 3, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o no Estado da Para&iacute;ba; 
Al&eacute;m das hip&oacute;teses desclassificat&oacute;rias previstas neste regulamento, os valores ser&atilde;o destinados a entidades nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e/ou desenvolvimento social, com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o no Estado da Para&iacute;ba, quando transcorrido o per&iacute;odo sem a localiza&ccedil;&atilde;o ou reclama&ccedil;&atilde;o do participante vencedor; 
N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte.

12. Do Foro Competente&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Para dirimir quaisquer quest&otilde;es relacionadas ao regulamento deste sorteio, fica eleito o foro da Comarca de Jo&atilde;o Pessoa - PB, com exclus&atilde;o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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